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Leis do Município
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Estatuto do Servidor Público
- Lei Orgânica São Valentim
- Lei 2.566-13 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Valentim
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Lei 2.620 - LOA 2016
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Anexos da Lei 2607/LDO 2016
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2.607 - LDO 2016
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Anexo da Lei 2620/LOA 2016
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LOA - Anexos - 2015
- Lei Complementar n° 001-10 Modifica as tabelas instituídas pela Lei n° 1.45494
- Lei Municipal n° 1.966.-04- ISS
- Lei Municipal nº 2.010-2005 - Estabelece jornais oficiais
- Lei Municipal n° 2.706 - Estabelece o Código Tributário Municipal
- LEI MUNICIPAL Nº 2.706 - Estabelece o Código Tributário Municipal
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